Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente.

Associação civil pode propor ação coletiva contra cooperativa médica

Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.

STJ decide que Pamper Calçados tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Pamper Calçados tem direito ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das exportações realizadas entre junho de 1983 e outubro de 1990.

Condenado interrogado sem presença de advogado consegue anulação do processo

Advogado, que pediu o provimento do recurso para anular o processo pela ausência do defensor no interrogatório.

Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

Ministério Público pede ao TSE cassação da decisão que manteve mandatos de deputados eleitos, acusados de compra de votos

TST mantém enquadramento de empregado da PUC-RS como radialista

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Garantido a mutuário direito de provar que índice usado provoca amortização negativa

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

TST mantém indenização à bancária demitida após um dia de serviço

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30.

Estudante de medicina que atrasou para comprovar renda familiar seguirá na UFRGS

Conforme a 4ª Turma, deve-se levar em conta o princípio da razoabilidade e a proteção ao direito de estudar. 

Eventos IARGS - MÊS DOS ADVOGADOS

Ao longo do mês de agosto, o Instituto dos Advogados do RS promoverá uma série de eventos online alusivos ao aniversário de criação dos cursos jurídicos no Brasil.

Justiça mantém sentença de indenização para mãe e filha, alvos de comentários no WhatsApp

Juiz do RS considerou que o réu teria postado várias mensagens com conotação sexual e palavras de baixo calão contra ambas.